RESUMO
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Assuntos
Humanos , Medicina do Trabalho/economia , Medicina do Trabalho/instrumentação , Medicina do Trabalho/legislação & jurisprudência , Medicina do Trabalho/tendências , Política de Saúde do Trabalhador , Legislação Trabalhista/história , Legislação Trabalhista/tendências , Atenção à Saúde/legislação & jurisprudência , Acidentes de Trabalho/legislação & jurisprudência , Acidentes de Trabalho/prevenção & controle , Traumatismos Ocupacionais/prevenção & controle , Riscos Ocupacionais , Saúde Ocupacional/legislação & jurisprudência , Constituição e Estatutos , Decretos/legislação & jurisprudência , Decretos/políticasRESUMO
Este decreto es una actualización del Código Municipal, 12-2002, realizando modificaciones a determinados artículos.
Assuntos
Humanos , Cidades/legislação & jurisprudência , Decretos/legislação & jurisprudência , Decretos/políticas , Normas Jurídicas , Governo Local , Administração Municipal/legislação & jurisprudência , GuatemalaAssuntos
Humanos , Desastres Naturais/classificação , Desastres Naturais/economia , Decretos/políticas , Administração em Saúde Pública/métodos , Administração em Saúde Pública/tendências , Serviços Comunitários de Saúde Mental/métodos , Avaliação de Desastres , Monitoramento Epidemiológico/tendências , Medicina de Desastres/métodos , /políticasRESUMO
El Sistema de Consejos de Desarrollo es el instrumento permanente de participación y representación de los pueblos maya, xinca y garífuna, así como de la población no indígena en los niveles comunitario, municipal, departamental, regional y nacional. El decreto describe aspectos como, su naturaleza, principios, objetivos, quiénes los integran, quiénes deberán formar parte del Consejo Nacional de Desarrollo Urbano y Rural, así como las funciones de cada Consejo en sus distintos niveles, entre otros pormenores.
Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Planejamento Social , Administração Pública/políticas , Decretos/legislação & jurisprudência , Decretos/políticas , Desenvolvimento Local/políticas , Características Culturais , GuatemalaRESUMO
Este decreto, reconoce al Gobierno Municipal y tiene como objetivo desarrollar los principios constitucionales referentes a la organización, gobierno, administración, y funcionamiento de los municipios y demás entidades locales determinadas en este Código y el contenido de las competencias que correspondan a los municipios en cuanto a las materias que estás regulen. 179 Artículos.